DEFESAS ADMINISTRATIVAS / RECURSOS AMBIENTAIS / TERMOS DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA
a) Defesas administrativas e recursos junto aos Orgãos Competentes; Após a lavratura do auto de infração ambiental, o autuado tem o prazo de 20 dias para apresentar Defesa Administrativa, a qual será avaliada pelo Escritório Regional ao qual pertencer o local em que a infração administrativa foi causada. A LED possui corpo técnico capacitado para representá-lo junto ao Orgão Competente.
b) Termos de ajustamento de conduta e compromisso
O TAC – termo de ajustamento de conduta ou compromisso é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar perante ao Orgão Ambiental.