EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÃO CÍVIL
1. Licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários São os procedimentos administrativos realizados pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a localização (Licença Prévia – LP) e instalação (Licença de Instalação – LI) do empreendimento imobiliário.
A LED dispõe de um corpo técnico formado por profissionais devidamente habilitados para atender todas as exigências legais exigidas pelos órgãos competentes.
2. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Toda construção e a ampliação de empreendimentos, conforme a localização, dimensão construtiva e a natureza da atividade refletem em mudanças no uso e ocupação do solo do território e produzem impactos positivos e adversos para a vizinhança, podendo interferir diretamente na circunvizinhança.
O EIV tem por finalidade contemplar os efeitos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. É um instrumento que visa atenuar os conflitos de uso e ocupação do solo, criando uma possibilidade de intermediação entre os interesses dos empreendedores urbanos e a população diretamente impactada, de modo a resguardar à qualidade de vida da comunidade. Porém, a aplicação desse instrumento não é automática, é necessária uma lei municipal que determine os critérios para a sua aplicação e os empreendimentos passíveis de sua aplicação.
Os impactos de vizinhança mais comuns referem-se às alterações nas condições de trânsito e ao sossego público. No entanto, o Estatuto amplia o conceito para abranger aspectos como as alterações na paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, embora esses extrapolem o simples direito de vizinhança.
3. Programa de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil – PGRSCC;
O PGRSCC – Programa de Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil tem como principal objetivo a implementação de ações voltadas para o gerenciamento adequado dos resíduos provenientes da construção civil, dentre outros que possam ocorrer durante a implantação e operação do empreendimento, tendo em vista as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos pelos Orgãos Competentes.
Qualquer empreendimento seja em sua fase de implantação, operação e/ou reforma, contarão com movimentação de máquinas, equipamentos, ferramentas e materiais, além da manutenção do canteiro de obras, atividades que geram resíduos de diferentes tipos, portanto passíveis da elaboração e entrega do PGRSCC.
